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Lei 110/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
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Origem: Projeto de Lei 1024/XII/4

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