Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1024/XII/4
Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 01/07/2015.)

Autoria
2015-06-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-26 |  Publicação
2015-07-01 |  Admissão

2015-07-01 |  Anúncio

2015-07-02 |  Discussão generalidade
2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PS, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE

2015-07-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 336 em 2015-07-16
Aprovado
     

2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1024/XII/4.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção:PCP

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-18 |  Promulgação

2015-08-20 |  Referenda

2015-08-21 |  Envio INCM

2015-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 110/2015 Título: Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro) [DR I série N.º166/XII/4 2015.08.26 (pág. 6370-6370)]

Petições que lhe deram origem
Número
485/XII
Assunto
Solicitam a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais.