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Decreto da Assembleia da República 385/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães”, no Município de Torres Vedras, para “Santa Maria, São Pedro e Matacães”
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 820/XII/4

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