Título:
Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República)
Observações:
V. Declaração de Retificação n.º 31-A/2015, DR I S n.º 129, Supl., de 2015-07-06