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Resolução
4ª Sessão Legislativa
Título: Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (ENU) e suas famílias
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 1201/XII/4

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