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Decreto da Assembleia da República 235/XII
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 194/XII/3

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