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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 194/XII/3
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer ERC
[formato PDF]
Perecer Conselho Opinião da RTP
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-01-10
|
Entrada
2014-01-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 47, 2014.01.10, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 7-8)]
2014-01-15
|
Admissão
2014-01-15
|
Anúncio
2014-01-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-05
Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2014-02-05
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
[DAR II série A n.º 61, 2014.02.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 72-121)]
2014-02-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 47, 2014.02.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
195/XII/3
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A..
Tipo
Proposta de Lei
Número
196/XII/3
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/XII/1
Título
Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., procedendo à alteração do Anexo da Lei nº 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Intervenções
Miguel Poiares Maduro (MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL)
,
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
João Ramos (PCP)
,
Maria da Conceição Caldeira (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Paulo Almeida (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Carlos Enes (PS)
,
Rosa Arezes (PSD)
,
Jacinto Serrão (PS)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Lídia Bulcão (PSD)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2014-02-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 47, 2014.02.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-02-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-06-04
Documento(s) anexo(s)
Discussão e votação na especialidade em 04-06-2014 - Gravação áudio
Votação na reunião da Comissão n.º 176 em 2014-06-04
Aprovado
[DAR II série A n.º 126, 2014.06.05, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl., Relatório da discussão e votação na especialidade , texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE]
Audição em 2014-04-30 com Subcomissão de Trabalhadores do Centro Regional da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., Madeira
Audição em 2014-04-29 com Mário Galego, Ana Neves Almeida, Rita Colaço, Ana Laura, Susana Barros, Joaquim Reis e Miguel Videira
Audição em 2014-04-23 com Prof. Doutor Gustavo Cardoso
Audição em 2014-04-22 com César Mendes - SMAV - Sindicato dos Meios Audiovisuais, outros
Audição em 2014-04-16 com Subcomissão de Trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Açores
Audição em 2014-04-09 com Presidente da APR - Associação Portuguesa de Radiodifusão, Senhor José Faustino
Audição em 2014-04-02 com Dr. João Palmeiro, Presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, outros
Audição em 2014-04-01 com Alfredo Maia - Presidente do Sindicato dos Jornalistas
Audição em 2014-03-26 com Conselheiro da Comissão do Associativismo e da Comunicação Social do Conselho das Comunidades Portuguesas
Audição em 2014-03-19 com Diretor do GMCS - Gabinete para os Meios de Comunicação Social
Audição em 2014-03-18 com Subcomissão de Trabalhadores da RTP - Porto
Audição em 2014-03-11 com Provedor do Telespectador da RTP
Audição em 2014-03-11 com Provedora do Ouvinte da RTP, Dra. Paula Cordeiro
Audição em 2014-03-06 com Conselho da Redação da RTP
Audição em 2014-03-05 com Comissão de Trabalhadores da RTP
Audição em 2014-03-05 com Deolinda Machado - RTP, outros
Audição em 2014-02-26 com Carlos Magno - Presidente do Conselho Regulador da ERC, outros
2014-06-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 92, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.º 194/XII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2014-06-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-06-18
Documento(s) anexo(s)
Ficheiro áudio
Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2014-06-18, Redação Final aprovada nos termos regimentais
Aprovado
2014-06-20
|
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
[DAR I série n.º 97, 2014.06.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2014-06-20 na Reunião Plenária n.º 97, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR dos Textos Finais apresentados pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à Proposta de Lei n.º 194/XII/3.ª (GOV), Proposta de Lei n.º 195/XII/3.ª (GOV) e Proposta de Lei n.º 196/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
1-PS
2014-06-20
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio
Versão:
1
[DAR II série A n.º 132, 2014.06.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 10-11)]
2014-06-24
|
Envio para promulgação
2014-06-30
|
Promulgação
2014-07-01
|
Referenda
2014-07-03
|
Envio INCM
2014-07-09
|
Lei (Publicação DR)
Lei 38/2014
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio
[DR I série n.º 130/2014 2014.07.09]