Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 12/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º46/XII/3 2014.03.06]

Origem: Proposta de Lei 140/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]