Título:
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
Publicação:
[DR I série N.º162/XII/2 2013.08.23 (pág. 5090-5092)]