Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 158/XII
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer ANMP e ANAFRE [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Perecer CSM [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer CSM (Completo) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-20 |  Entrada

2013-06-20 |  Publicação
2013-06-26 |  Admissão

2013-06-26 |  Anúncio

2013-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2013-07-03 Conselho Superior da Magistratura em 2013-06-27 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2013-07-03 Conselho Superior do Ministério Público em 2013-06-27 Ordem dos Advogados em 2013-06-27 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2013-07-03
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.07.02

Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2013-07-03
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2013.06.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.07.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.07.03
     

2013-06-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-06-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-06-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-06-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-07-03 |  Discussão generalidade
2013-07-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 110 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-05 |  Baixa comissão especialidade
2013-07-10 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-17 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-07-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 158/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 170 em 2013-07-30
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-27
     

2013-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
Versão: 1

2013-08-06 |  Envio para promulgação

2013-08-14 |  Promulgação

2013-08-19 |  Referenda

2013-08-20 |  Envio INCM

2013-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 61/2013 Título: Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas [DR I série N.º162/XII/2 2013.08.23 (pág. 5090-5092)]