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Proposta de Lei 137/XII/2
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
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Parecer da ALRAM
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Parecer da CNPD retifica o anterior
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Parecer da GRA
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Parecer da PGR
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Parecer da ANAFRE
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-03-27
|
Entrada
2013-03-28
|
Admissão
2013-03-28
|
Anúncio
2013-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-03-28
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-03-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 108, 2013.03.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 31-69)]
2013-03-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
2013-04-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 77, 2013.04.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 36-43)]
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Intervenções
Juvenal Silva Peneda (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Laurentino Dias (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
2013-04-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 78, 2013.04.13, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-04-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do texto final: 2013-06-11
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
2 - Propostas de Alteração - PS
Contributos recebidos sobre esta iniciativa
Discussão e votação na especialidade, em 12-06-2013 (gravação áudio)
Parecer da 1ª CACDLG
Texto Final e Relatório de Votação na Especialidade da 8ª CECC
Votação na reunião da Comissão n.º 235 em 2013-06-12
Aprovado
[DAR II série A n.º 150, 2013.06.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-55)]
Audição em 2013-05-23 com Instituto Português do Desporto e Juventude
Audição em 2013-05-23 com Federação Portuguesa de Futebol
Audição em 2013-05-14 com Direção Nacional da PSP
Audição em 2013-05-07 com Comando Geral da GNR
Audição em 2013-05-07 com Liga Portugal
2013-06-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 102, 2013.06.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 137/XII/2.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-06-14
|
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
[DAR I série n.º 102, 2013.06.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-38)]
Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 137/XII/2.ª (GOV).
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
1-PS
2013-06-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Envio da redação final: 2013-06-19
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 8ª CECC
Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2013-06-19, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
2013-06-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Versão:
1
[DAR II série A n.º 154, 2013.06.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-40)]
2013-06-21
|
Envio para promulgação
2013-07-03
|
Promulgação
2013-07-04
|
Referenda
2013-07-19
|
Envio INCM
2013-07-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 52/2013
Título:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
[DR I série n.º 142/2013 2013.07.25]