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Proposta de Lei 137/XII
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Ofício CSMP [formato PDF]


Parecer da ANMP [formato PDF]


Parecer Comité Paralímpico de Portugal [formato PDF]


Parecer da GRM_GSRE [formato PDF]


Parecer da ALRAA [formato PDF]


Parecer da CMPD1 [formato PDF]


Parecer da CSM [formato PDF]


Parecer da OA [formato PDF]


Parecer da ALRAM [formato PDF]


Parecer da CNPD retifica o anterior [formato PDF]


Parecer da GRA [formato PDF]


Parecer da PGR [formato PDF]


Parecer da ANAFRE [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-03-27 |  Entrada

2013-03-28 |  Admissão

2013-03-28 |  Anúncio

2013-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2013-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-03-28 |  Publicação
2013-04-11 |  Discussão generalidade
2013-04-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2013-04-12 |  Baixa comissão especialidade
2013-06-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 137/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-14 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 137/XII/2.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: 1-PS

2013-06-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura


Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2013-06-19, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-06-18
     

2013-06-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Versão: 1

2013-06-21 |  Envio para promulgação

2013-07-03 |  Promulgação

2013-07-04 |  Referenda

2013-07-19 |  Envio INCM

2013-07-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2013 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança [DR I série N.º142/XII/2 2013.07.25]