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Lei 35/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas
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Publicação:
[DR I série N.º111/XII/2 2013.06.11]

Origem: Proposta de Lei 123/

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