Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 4/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 5/2013, DR I série n.º 18, de 2013-01-25
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 264/XII/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]