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Projeto de Lei 264/XII
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-06-29 |  Entrada

2012-07-04 |  Admissão

2012-07-04 |  Anúncio

2012-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2012-07-04 |  Publicação
2012-07-12 |  Discussão generalidade

2012-07-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2012-07-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2012-11-28
Aprovado
     

2012-12-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 28, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 264/XII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-12-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2012-12-12
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-12-11
     

2012-12-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 101/XII Título: Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
Versão: 1

2012-12-20 |  Envio para promulgação

2013-01-03 |  Promulgação

2013-01-07 |  Referenda

2013-01-09 |  Envio INCM

2013-01-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2013 Título: Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 5/2013, DR I série n.º 18, de 2013-01-25
[DR I série N.º9/XII/2 2013.01.14]

2013-01-25 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º18/XII/2 2013.01.25, Declaração de retificação n.º 5/2013]