Lei 4/2013
Título:
Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 5/2013, DR I série n.º 18, de 2013-01-25
[DR I série n.º 9/2013 2013.01.14]