Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 444/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração ao regime do trabalho temporário (Decrcto-Lci n." 358/89, de 17 dc Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96 de 31 de Agosto)
Observações: DIREITO DO TRABALHO / MAO-DE-OBRA / MERCADO DO TRABALHO TRABALHO TEMPORARIO

Origem: Proposta de Lei 242/VII/4

Ver texto original desta iniciativa ...