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Decreto da Assembleia da República 24/VI
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais
Observações: SEGURANCA SOCIAL IGUALDADE DE TRATAMENTO / SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO / SUBSIDIO DE ACIDENTE DE TRABALHO / DOENCA PROFISSIONAL / ESTRANGEIRO

Origem: Proposta de Lei 7/VI/1

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