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Decreto da Assembleia da República 118/XI
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que ¿Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro¿
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 82/XI/2

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