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Lei 9/2011
2ª Sessão Legislativa
Título: Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário
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Publicação:
[DR I série N.º72/XI/2 2011.04.12]

Origem: Proposta de Lei 45/

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