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Proposta de Lei 45/XI
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-12-07 |  Entrada

2010-12-14 |  Admissão

2010-12-14 |  Anúncio

2010-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2010-12-21 Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2010-12-21
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.01.12

Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2011-01-12
Aprovado
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2010.12.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.01.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.01.12
     

2010-12-17 |  Publicação
2011-01-13 |  Discussão generalidade
2011-01-14 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 39, Requerimento, apresentado PS, de adiamento da votação na generalidade, por uma semana Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2011-01-21 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 42, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 15 dias Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2011-01-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2011.02.16

Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2011-02-16, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-02-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS

2011-02-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS

2011-02-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS

2011-02-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário
Versão: 1

2011-02-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2011-03-02, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-03-02
     

2011-03-16 |  Envio para promulgação

2011-03-30 |  Promulgação

2011-03-31 |  Referenda

2011-04-05 |  Envio INCM

2011-04-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2011 Título: Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário [DR I série N.º72/XI/2 2011.04.12]