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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 45/XI/2
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-12-07
|
Entrada
2010-12-14
|
Admissão
2010-12-14
|
Anúncio
2010-12-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2010-12-21
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-01-12
Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2011-01-12
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Abstenção:
PS
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
[DAR II série A n.º 65, 2011.01.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 30-61)]
Audição em 2011-01-04 com CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Procurador-Geral da República Conselheiro Fernando Pinto Monteiro e Vice-Procurador Conselheira Isabel São Marcos
Audição em 2011-01-05 com Conselho Superior da Magistratura
Audição em 2011-01-11 com Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - Presidente Procurador Dr. João Eduardo R. C. Palma e Procurador-Adjunto Dr. Rui Miguel Pereira Cardoso
Audição em 2011-01-11 com Associação Sindical dos Juízes Portugueses - Presidente Juiz Desembargador Dr. António Francisco Martins e Juiz de Direito Dr. Manuel Henrique Ramos Soares
Audição em 2011-01-12 com Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, outros
2010-12-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 52, 2010.12.17, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 36-50)]
2011-01-13
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 38, 2011.01.14, da 2.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
Alberto Martins (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Teresa Morais (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
Miguel Macedo (PSD)
2011-01-14
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 39, 2011.01.15, da 2.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2011-01-14 na Reunião Plenária n.º 39, Requerimento, apresentado PS, de adiamento da votação na generalidade, por uma semana
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)
,
Jaime Gama (PS)
2011-01-21
|
Requerimento de Reapreciação
[DAR I série n.º 42, 2011.01.22, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2011-01-21 na Reunião Plenária n.º 42, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 15 dias
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
2011-01-21
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-02-16
Envio do texto final: 2011-02-16
Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2011-02-16, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
Audição em 2011-02-08 com Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - Presidente Procurador Dr. João Eduardo R. C. Palma e Procurador-Adjunto Dr. Rui Miguel Pereira Cardoso
Audição em 2011-02-08 com Associação Sindical dos Juízes Portugueses - Presidente Juiz Desembargador Dr. António Francisco Martins e Juiz de Direito Dr. Manuel Henrique Ramos Soares
Audição em 2011-02-08 com Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais- Presidente Juíz Conselheiro Dr. Lúcio Barbosa
Audição em 2011-02-08 com Conselho Superior do Ministério Público - Vice-Procuradora Geral Conselheira Drª. Isabel São Marcos
Audição em 2011-02-08 com Conselho Superior da Magistratura - Presidente Juiz Conselheiro Dr.Luis António Noronha Nascimento e Vice-Presidente Juíz Conselheiro Dr. José Manuel de Sepúlvela Bravo Serra
Audição em 2011-02-15 com Dr. Luís Vaz Couto, Subdirector -Geral da Direcção Deral da Reinserção Social, outros
2011-02-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 54, 2011.02.19, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2011-02-18 na Reunião Plenária n.º 54, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
2011-02-18
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 54, 2011.02.19, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2011-02-18 na Reunião Plenária n.º 54, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
2011-02-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 54, 2011.02.19, da 2.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2011-02-18 na Reunião Plenária n.º 54, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Conceição Casa Nova (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
2011-02-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário
Versão:
1
[DAR II série A n.º 100, 2011.03.10, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-8)]
2011-02-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-03-02
Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2011-03-02, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
2011-03-16
|
Envio para promulgação
2011-03-30
|
Promulgação
2011-03-31
|
Referenda
2011-04-05
|
Envio INCM
2011-04-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 9/2011
Título:
Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário
[DR I série n.º 72/2011 2011.04.12]