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Resolução da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010
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Origem: Proposta de Resolução 35/XI/2

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