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Lei 33/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
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Publicação:
[DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]

Origem: Proposta de Lei 22/

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