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Lei 4/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge
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Origem: Projeto de Lei 51/XI/1

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