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Projeto de Lei 51/XI/1
Inclusão na bases de dados do IEFP e do MTSS, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego o Estado Civil do desemprego ou situação equiparada. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-17 |  Entrada

2009-11-20 |  Admissão

2009-11-20 |  Anúncio

2009-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Teresa Santos (PSD)
     

2009-11-21 |  Publicação
2009-11-26 |  Discussão generalidade
2009-11-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-11-27 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2009-11-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2010-03-11


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2010-03-09
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:BE
Ausência: PCP
A Favor: PSD, CDS-PP

     

2010-03-12 |  Votação final global
Votação em 2010-03-12 na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
Contra:PS
Abstenção:BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2010-03-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge
Versão: 1

2010-03-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2010-03-23


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2010-03-23, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2010-04-07 |  Envio para promulgação

2010-04-19 |  Promulgação

2010-04-21 |  Referenda

2010-04-26 |  Envio INCM

2010-05-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2010 Título: Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge [DR I série n.º 87/2010 2010.05.05]