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Decreto da Assembleia da República 4/XI
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 48/XI/1

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