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Decreto da Assembleia da República 368/X
4ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 263/X/4

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