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Lei 5/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos
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Origem: Proposta de Lei 221/X/3

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