Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 221/X
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-09-10 |  Entrada

2008-09-15 |  Admissão

2008-09-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.10.14


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Custódia Fernandes (PS)
Data de nomeação: 2008.09.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.10.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.10.14
 

Em apreciação pública de 2008.10.07 a 2008.11.05
    

2008-09-17 |  Anúncio

2008-09-18 |  Publicação
2008-10-15 |  Discussão generalidade
2008-10-17 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento apresentado pelo PS Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-11-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.12.09

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-11-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE

2008-11-07 |  Publicação em Separata
2008-12-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2008-12-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos
Versão: 1

2008-12-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-12-16
     

2009-01-06 |  Envio para promulgação

2009-01-19 |  Promulgação

2009-01-20 |  Referenda

2009-01-23 |  Envio INCM

2009-01-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2009 Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos [DR I série N.º20/X/4 2009.01.29]