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Decreto da Assembleia da República 259/X
4ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 198/X/3

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