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Proposta de Lei 198/X
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-05-06 |  Entrada

2008-05-09 |  Admissão

2008-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.05.23
     

2008-05-14 |  Anúncio

2008-05-15 |  Publicação
2008-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferida da 9ª-COPTC - Despacho do PAR, de 2008-05-26
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.07


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Custódia Fernandes (PS)
Data de nomeação: 2008.06.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.07.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.09
     

2008-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Ofício n.º 156/11ª-CTSSAP, de 2008-06-12 - Despacho do PAR de 2008-06-17
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.04


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nelson Baltazar (PS)
Data de nomeação: 2008.06.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.07.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.09
     

2008-07-09 |  Discussão generalidade
2008-07-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.12.09

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-12-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2008-12-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo
Versão: 1

2008-12-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-12-18
     

2009-01-06 |  Envio para promulgação

2009-01-19 |  Promulgação

2009-01-20 |  Referenda

2009-01-23 |  Envio INCM

2009-01-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2009 Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo [DR I série N.º20/X/4 2009.01.29]