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Lei 51/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
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Origem: Proposta de Lei 127/X/2

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