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Proposta de Lei 127/X
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-04-12 |  Entrada

2007-04-18 |  Admissão

2007-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.22

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Marcos Perestrello (PS)
Data de nomeação: 2007.04.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.05.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.05.23
     

2007-04-19 |  Anúncio

2007-04-21 |  Publicação
2007-05-25 |  Discussão generalidade
2007-05-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2007-05-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.11

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
     

2007-07-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PSD, PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS

2007-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Versão: 1

2007-07-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-08 |  Envio para promulgação

2007-08-17 |  Promulgação

2007-08-20 |  Referenda

2007-08-27 |  Envio INCM

2007-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2007 Título: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal [DR I série N.º168/X/2 2007.08.31 (pág. 6057-6062)]