Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 127/X/2
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-04-12 |  Entrada

2007-04-18 |  Admissão

2007-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.22

Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2007-05-23, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Marcos Perestrello (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007.05.23
     

2007-04-19 |  Anúncio

2007-04-21 |  Publicação
2007-05-25 |  Discussão generalidade
2007-05-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-05-30 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2007-05-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.11

Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2007-07-11, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
     

2007-07-12 |  Votação final global
Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS

2007-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Versão: 1

2007-07-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-08 |  Envio para promulgação

2007-08-17 |  Promulgação

2007-08-20 |  Referenda

2007-08-27 |  Envio INCM

2007-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2007 Título: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal [DR I série n.º 168/X/2 2007.08.31 (pág. 6057-6062)]