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Lei 22-A/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
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Publicação:
[DR I série N.º124/X/2 Supl.2007.06.29]

Origem: Proposta de Lei 118/

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