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Lei 21/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
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Origem: Proposta de Lei 107/X/2

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