Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 104/X
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Lei que procede a reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 106/X/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]