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Resolução da AR 51/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001
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Publicação:
[DR I série N.º137/X/1 2006.07.18]

Origem: Proposta de Resolução 27/

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