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Decreto da Assembleia da República 208/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Suspensão da aplicação do artigo 10.º do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes
Observações: PROPRIEDADE DE BENS ACORES / AQUISICAO DE PROPRIEDADE / ARRENDAMENTO RURAL / BASE MILITAR /

Origem: Proposta de Lei 112/VI/4

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