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Decreto da Assembleia da República 272/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Observações: URBANISMO CONSTRUCAO CLANDESTINA / LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANO DE URBANIZACAO ZONA URBANA

Origem: Projeto de Lei 592/VI/4

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