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Decreto da Assembleia da República 273/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas
Observações: FAMILIA / FORCAS ARMADAS DEFICIENTE / SERVICO MILITAR

Origem: Proposta de Lei 129/VI/4

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