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Decreto da Assembleia da República 275/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal
Observações: DIREITO CIVIL AUTORIDADE PARENTAL / GUARDA DE MENORES / MENOR / RESPONSABILIDADE

Origem: Projeto de Lei 475/VI/4

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