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Decreto da Assembleia da República 278/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo
Observações: CONTRATO DE TRABALHO / DESPORTO / REGIME JURIDICO AUTORIZACAO LEGISLATIVA / DESPORTO PROFISSIONAL

Origem: Proposta de Lei 133/VI/4

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