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Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE, para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 201/XVII/1

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