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Lei 53-A/2025
1ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
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Origem: Apreciação Parlamentar 6/XVI/1

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