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Grupo de Trabalho - Para o Setor da Construção
Audiência Parlamentar Nº 3-GT-SC-XII
Assunto
Apreciação na especialidade da PPL 226/XII/3ª - “Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção” e da Proposta de Lei 227/XII/3ª - “Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.”
Data da Audiência
2014-09-19
Entidades recebidas
OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
António Lousada(Presidente do Conselho da Profissão)
Augusto Guedes(Bastonário)
José Manuel Sousa(Vice-Presidente)

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência [formato PDF]

Links associados à audiência