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Proposta de Lei 227/XII/3
Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da ANMP [formato PDF]


Nota Crítica da CIP [formato PDF]


Ofício do CPCI [formato PDF]


Parecer CRAP [formato PDF]


Oficio à O.Arquitetos [formato PDF]


Ofício à O. Engenheiros [formato PDF]


Ofício ao MEE [formato PDF]


Parecer APAP [formato PDF]


APAP anexo I [formato PDF]


APAP anexo II [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-05-14 |  Entrada

2014-05-14 |  Admissão

2014-05-14 |  Anúncio

2014-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
     

2014-05-15 |  Publicação
2014-05-28 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
226/XII/3
Título
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 200 em 2014-05-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

     

2014-05-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-05-30 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  AATAE - Documento enviado após audiência (23set 2014) 1
  AATAE - Documento enviado após audiência (23set 2014) 1cont
  Contributo APPC - Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores
  Contributo FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (Audição 1 out 2014)
  Contributo OA - Ordem dos Arquitetos (10 out 2014)
  Contributo OA (29 julho 2014)
  Contributo OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos (08 julho 2014)
  Contributo OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos (10.nov.2014)
  Contributo Presidente da Assembleia Geral Nacional dos ATAE
  Contributo SNEET - Sindicato Nacional dos Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Arquitectos
  Contributos OE - Ordem dos Engenheiros
  Mapa Comparativo OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
  OA - Ordem dos Arquitetos - Parecer redação artº 2 (19 nov 2014)
  OA - Proposta Alteração art 25º (OET)
  OE - Ordem dos Engenheiros - Posição Complementar PPL 227 (16.10.2014)
  OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos - Contributo artigo 25º
  OET - Proposta Artº 25º A
  OET - Sugestão - Art 25
  OET-Ordem dos Engenheiros Técnicos Oficio Escolas de Arquitetura 29 out 2014
  Oficio OA - Ordem dos Arquitetos (30 maio 2014)
  Oficio OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
  Parecer ANMP - Associação Nacional de Municipios Portugueses
  Parecer APAP - Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas
  Parecer CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário
  Parecer OA - Ordem dos Arquitetos
  Parecer OA (anexo 1 - a) (11 junho 2014)
  Parecer OA (anexo 1 - b) (11 junho 2014)
  Parecer OA (anexo 2) (11 junho 2014)
  Parecer OA (anexo 3) (11 junho 2014)
  Parecer OA (anexo 4 - a) (11 junho 2014)
  Parecer OA (anexo 4 - b) (11 junho 2014)
  Parecer OE - Ordem dos Engenheiros
  Parecer OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos
  Proposta OA (08 agosto 2014)
  Propostas de Alteração (PCP) C1
  Propostas de Alteração (PSD + CDS-PP + PS) C2
  Propostas de Alteração (PSD + CDS-PP + PS) C3
  Propostas de Alteração (PSD + CDS-PP + PS) C4
  Relatório de Votações na Especialidade - 6ª CEOP
  Texto Final - 6ª CEOP
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo UL - Faculdade de Arquitectura


Votação na reunião da Comissão n.º 246 em 2015-03-11
Aprovado
     

2015-03-12 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
226/XII/3
Título
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.
Votação em 2015-03-12 na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 227/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
Bruno Dias (PCP)

2015-03-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-04-10
     

2015-04-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Versão: 1

2015-04-20 |  Envio para promulgação

2015-05-08 |  Promulgação

2015-05-11 |  Referenda

2015-05-21 |  Envio INCM

2015-06-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2015 Título: Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho [DR I série n.º 105/2015 2015.06.01]