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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 45-CACDLG-XII
Assunto
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Poposta de Lei n.º 169/XII/2.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março"
Data da Audiência
2013-10-30
Concedida por Presid. Comissão
Entidades recebidas
GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL
Prof. Pedro Wallenstein (Presidente da Direção do GDA)
Dra. Gisela Telles Ribeiro (Apoio Jurídico do GDA)

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência e contributo GDA [formato PDF]