Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 169/XII
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer GDA [formato PDF]


Parecer AFP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-08-23 |  Entrada

2013-08-26 |  Admissão

2013-08-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Inspeção-Geral das Atividades Culturais em 2013-09-10 Biblioteca Nacional de Portugal em 2013-09-10 SPA - Sociedade Portuguesa de Autores em 2013-09-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.09.17

Votação na reunião da Comissão n.º 174 em 2013-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2013.09.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.09.17
     

2013-08-26 |  Publicação
2013-09-11 |  Anúncio

2013-09-18 |  Discussão generalidade
2013-09-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2013-09-18 |  Baixa comissão especialidade
2013-11-01 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 169/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)

2013-11-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2013-11-07
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-11-05
     

2013-11-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Versão: 1

2013-11-14 |  Envio para promulgação

2013-11-28 |  Promulgação

2013-11-29 |  Referenda

2013-12-03 |  Envio INCM

2013-12-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82/2013 Título: Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [DR I série N.º237/XII/3 2013.12.06]