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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 42-CACDLG-XII
Assunto
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 406/XII/2.ª (BE) - "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" e do Projeto de Lei n.º 423/XII/2.ª (PCP) - "Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos"
Data da Audiência
2013-10-21
Concedida por Presid. Comissão
Entidades recebidas
Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais - FEVIP
Dr.º António Paulo Santos (Diretor-geral da FEVIP)
Dr.ª Susana Gato

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência FEVIP [formato PDF]