Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 38-CACDLG-XII
Assunto
Audiência conjunta no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 406/XII/2.ª (BE) - "Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" e do Projeto de Lei n.º 423/XII/2.ª (PCP) - "Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos"
Data da Audiência
2013-07-10
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
AEL - Associação Ensino Livre
Dr.ª Paula Simões
Associação Nacional para o Software Livre - ANSOL
Rui Miguel Seabra (Presidente)

Documentos associados à audiência
Documentos - Associação Ensino Livre [formato PDF]

Links associados à audiência
Vídeo da audiência [Streaming] [Download]