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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 21-CACDLG-XII
Assunto
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil"
Data da Audiência
2013-02-12
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Câmara dos Solicitadores
Solicitador Armando Oliveira (Vogal do Conselho Geral)
Solicitador Carlos de Matos (Presidente do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução)
Solicitadora Edite Gaspar (Vice-presidente do Conselho Geral)

Documentos associados à audiência
Parecer - Câmara dos Solicitadores [formato PDF]

Links associados à audiência
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