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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 21-CACDLG-XII
Assunto
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil"
Data da Audiência
2013-02-12
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Câmara dos Solicitadores
Solicitador Armando Oliveira(Vogal do Conselho Geral)
Solicitador Carlos de Matos(Presidente do Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução)
Solicitadora Edite Gaspar(Vice-presidente do Conselho Geral)

Documentos associados à audiência
Parecer - Câmara dos Solicitadores [formato PDF]

Links associados à audiência
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