Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 113/XII
Aprova o Código de Processo Civil. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer do CSTAF [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Advogados [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Notários [formato PDF]


Parecer do SMMP [formato PDF]


Parecer do COJ [formato PDF]


Parecer do STJ [formato PDF]


Parecer do MJD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-30 |  Entrada

2012-11-30 |  Publicação
2012-12-05 |  Admissão

2012-12-05 |  Anúncio

2012-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2012-12-11 Conselho Superior da Magistratura em 2012-12-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-12-11 Ordem dos Advogados em 2012-12-11 Câmara dos Solicitadores em 2012-12-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.01.16

Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2013-01-16
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2012.12.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.01.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.01.16
     

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-01-17 |  Discussão generalidade
2013-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2013-01-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2013-01-23
Grupo de Trabalho - Código de Processo Civil (PPL-113-GOV)
Pedidos parecer a
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2013-01-25 Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2013-01-25 Faculdade de Direito da Universidade do Minho em 2013-01-25 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em 2013-01-25 Faculdade de Direito da Universidade do Porto em 2013-01-25 Conselho Superior da Magistratura em 2013-02-06


Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2013-04-17
Aprovado
     

2013-02-07 |  Parecer da ALRAA
2013-04-19 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento 1A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 8.º Preambular, do Anexo aos artigos 3.º, 156.º, 369.º, 594.º, 721.º, 751.º e 806.º, relativos à Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV), bem como ao artigo 749.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV). Requerimento 2A, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração aos artigos 140-A, 240.º, 369.º, 594.º e 607.º do Anexo da Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV). Requerimento 3A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração aos artigos 594.º, 780.º, 807.º e 808.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 113/XII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-04-19 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do artigo 8.º (Entrada em vigor) da PPL Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 3.º (Necessidade do pedido e da contradição) do Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 140.º-A (Garantia do direito da parte) ao Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 156.º (Prazos para os atos dos magistrados) do Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: BE
A Favor: PS, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 5 do artigo 156.º (Prazos para os atos dos magistrados) do Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do n.º 3 do artigo 240.º (Formalidades da citação edital por incerteza do lugar) do Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do artigo 369.º (Inversão do contencioso) do Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do n.º 2 do artigo 369.º (Inversão do contencioso) do Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 594.º (Tentativa de conciliação) do Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 4 do artigo 594.º (Tentativa de conciliação) do Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do n.º 1 do artigo 607.º (Sentença) do Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do artigo 721.º (Pagamento de quantias devidas ao agente de execução) do Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação requerida pelo PCP do n.º 8 do artigo 749.º (Diligências prévias à penhora) do Texto Final Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 3 do artigo 751.º (Ordem de realização da penhora) do Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 3P apresentada pelo BE de alteração do artigo 780.º (Penhora de depósitos bancários) do Texto Final. N.ºs 1, 2, alínea b) do n.º 3, 4, 5 e 6 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Alínea a) do n.º 3 e n.ºs 10 e 11 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Nºs 7, 8, 9, 12 e 13 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 2 do artigo 806.º (Pagamento em prestações) do Anexo da PPL Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 3P apresentada pelo BE de alteração do artigo 807.º (Garantia do crédito exequendo) do Texto Final . Ponto 1 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: BE
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Ponto 2 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 3P apresentada pelo BE de alteração do artigo 808.º (Consequência da falta de pagamento) do Texto Final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-04-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-05-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2013-05-08
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-05-06
     

2013-05-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o Código de Processo Civil
Versão: 1

2013-05-16 |  Envio para promulgação

2013-06-01 |  Promulgação

2013-06-04 |  Referenda

2013-06-07 |  Envio INCM

2013-06-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2013 Título: Aprova o Código de Processo Civil
Obs: Declaração de Retificação n.º 36/2013, 12 de Agosto
[DR I série N.º121/XII/2 2013.06.26]

2013-08-12 |  Retificação à lei (Publicação DR)
Obs: Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013